O Ministério Público do Estado do Ceará, através da equipe de fiscalização do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), coordenada pelo promotor de Justiça Francisco Gomes Câmara, realizou, dia 15/03, em conjunto com a fiscalização do Conselho Regional de Farmácia (CRF-CE), uma operação de autuação nas drogarias do municípios de Croatá, Ibiapina e Guaraciaba do Norte. Na ocasião foram fiscalizadas os seguintes estabelecimentos:
R. Farias Rodrigues-ME (Drogaria Croatá) - Av. Tiradentes, 65 – Centro – Croatá. Legislação Infringida: Art. 24 da Lei Federal 3820/60 c/c Art. 6º, inc. I e III do CDC. Resultado da Fiscalização: Autuação, Interdição e Apreensão de medicamentos.
J. D. Ximenes de Sousa-ME (Farmácia Vita Farma) - R. Escritor Pedro Ferreira, 47 - Centro – Ibiapina. Legislação Infringida: Art. 24 da Lei Federal 3820/60 c/c Art. 273, §1º,B da Lei Federal9677/98 c/c Art. 6º, inc. I e III do CDC. Resultado da Fiscalização: Autuação, Interdição e Apreensão de medicamentos.
G.S. Rodrigues (EPP) - R. Francisco Bezerra, 56A - Centro - Guaraciaba do Norte. Legislação Infringida: Art. 24 da Lei Federal 3820/60 c/c Art. 6º, inc. I e III do CD. Resultado da Fiscalização: Autuação, Interdição e Apreensão de medicamentos.
Fonte: Ministério Público do Estado do Ceará.
19/03/2011
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